TJMS 0003176-36.2008.8.12.0021
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO ACOLHIDA NA SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR - PRESCRIÇÃO AFASTADA - TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - CIÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE ATRAVÉS DE LAUDO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO BASEADO EM RESOLUÇÕES DO CNSP E EM TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO ACOLHIDA NA SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR - PRESCRIÇÃO AFASTADA - TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - CIÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE ATRAVÉS DE LAUDO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO BASEADO EM RESOLUÇÕES DO CNSP E EM TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
29/01/2009
Data da Publicação
:
06/03/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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