TJMS 0003184-16.2012.8.12.0007
APELAÇÃO – FURTO SIMPLES – RECURSO MINISTERIAL ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – POSSIBILIDADE – VIDA PREGRESSA – IRRELEVÂNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO.
Aplica-se o princípio da insignificância para reconhecer a atipicidade material do crime de furto, se a conduta perpetrada teve mínima ofensividade, foi destituída de periculosidade social e causou nenhuma ou inexpressiva lesão jurídica.
A vida pregressa do réu não infirma a aplicabilidade do princípio da insignificância.
Recurso não provido.
Ementa
APELAÇÃO – FURTO SIMPLES – RECURSO MINISTERIAL ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – POSSIBILIDADE – VIDA PREGRESSA – IRRELEVÂNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO.
Aplica-se o princípio da insignificância para reconhecer a atipicidade material do crime de furto, se a conduta perpetrada teve mínima ofensividade, foi destituída de periculosidade social e causou nenhuma ou inexpressiva lesão jurídica.
A vida pregressa do réu não infirma a aplicabilidade do princípio da insignificância.
Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
30/11/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto de coisa comum
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca
:
Cassilândia
Comarca
:
Cassilândia
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