TJMS 0003188-85.2010.8.12.0019
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - MATÉRIA ANALISADA COM O MÉRITO - MÉRITO - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.482/2007 - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - DOCUMENTO MEGADATA - INSUFICIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - MATÉRIA ANALISADA COM O MÉRITO - MÉRITO - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.482/2007 - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - DOCUMENTO MEGADATA - INSUFICIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
12/04/2011
Data da Publicação
:
20/04/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã
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