TJMS 0003188-91.2010.8.12.0017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR - INTERESSE DER AGIR - AFASTADA - MÉRITO - PAGAMENTO VIA ADMINISTRATIVA - TELA DO SISTEMA MEGADATA - AUSÊNCIA DE VALOR PROBATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. Comprovadas a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional, afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir. A simples informação a respeito de pagamento do seguro, oriunda do sistema megadata, de produção unilateral, e desacompanhada de qualquer outra prova, não serve como prova da quitação, nos termos do artigo 320, do CCB, ainda mais quando não contém assinatura do credor. A incidência de correção monetária deve se dar a partir do evento danoso, visto que a função desta é recompor o valor da moeda, conforme orientação dada pela jurisprudência do STJ (REsp 665.282/SP, DJe 15/12/2008).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR - INTERESSE DER AGIR - AFASTADA - MÉRITO - PAGAMENTO VIA ADMINISTRATIVA - TELA DO SISTEMA MEGADATA - AUSÊNCIA DE VALOR PROBATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. Comprovadas a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional, afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir. A simples informação a respeito de pagamento do seguro, oriunda do sistema megadata, de produção unilateral, e desacompanhada de qualquer outra prova, não serve como prova da quitação, nos termos do artigo 320, do CCB, ainda mais quando não contém assinatura do credor. A incidência de correção monetária deve se dar a partir do evento danoso, visto que a função desta é recompor o valor da moeda, conforme orientação dada pela jurisprudência do STJ (REsp 665.282/SP, DJe 15/12/2008).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Data da Publicação
:
04/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca
:
Nova Andradina
Comarca
:
Nova Andradina
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