main-banner

Jurisprudência


TJMS 0003193-55.2010.8.12.0004

Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÃO SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ APURADO EM PERÍCIA - DANOS NEUROLÓGICOS - PREVISÃO DE 100% DO VALOR MÁXIMO NOS TERMOS DA TABELA PREVISTA EM LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A tabela anexada à Lei n. 6.194/74 pela Lei n. 11.945/09 prevê indenização de 100% de R$ 13.500,00 para "Lesões neurológicas que cursem com dano cognitivo-comportamental alienante, enquanto a perícia comprova que o autor está acometido de dano cerebral irreversível, que implica em perda de raciocínio, déficit permanente de atenção, crises convulsivas, caracterizando perda funcional total e definitiva, estando correta a sentença que fixou o valor indenizatório em R$ 13.500,00. 2. A correção monetária visa a recompor o valor real da moeda, em virtude de sua desvalorização, o que torna justificável a sua incidência a partir da data do evento danoso, em conformidade com a Súmula 43 do STJ.

Data do Julgamento : 04/10/2012
Data da Publicação : 30/10/2012
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Amambai
Comarca : Amambai
Mostrar discussão