TJMS 0003196-36.2008.8.12.0018
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - FURTO SIMPLES - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO - PENA-BASE REDIMENSIONADA - MULTA REDUZIDA - READEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - FURTO SIMPLES - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO - PENA-BASE REDIMENSIONADA - MULTA REDUZIDA - READEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento
:
29/08/2011
Data da Publicação
:
31/08/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Receptação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Manoel Mendes Carli
Comarca
:
Paranaíba
Comarca
:
Paranaíba
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