TJMS 0003202-53.2011.8.12.0013
E M E N T A-REEXAME NECESSÁRIO - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR - MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO - APROVEITAMENTO - DESLIGAMENTO POSTERIOR EM RAZÃO DE LIMITE ETÁRIO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - MATÉRIA A SER REGULADA EM LEI - REEXAME IMPROVIDO. Não existindo regulamentação em lei limitando idade para participação em concurso para o cargo de policial militar, reputa-se indevido o desligamento do quadro, já que na época do edital não estava em vigor a Lei Estadual n. 3.808/2009, que equacionou a matéria.
Ementa
E M E N T A-REEXAME NECESSÁRIO - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR - MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO - APROVEITAMENTO - DESLIGAMENTO POSTERIOR EM RAZÃO DE LIMITE ETÁRIO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - MATÉRIA A SER REGULADA EM LEI - REEXAME IMPROVIDO. Não existindo regulamentação em lei limitando idade para participação em concurso para o cargo de policial militar, reputa-se indevido o desligamento do quadro, já que na época do edital não estava em vigor a Lei Estadual n. 3.808/2009, que equacionou a matéria.
Data do Julgamento
:
16/05/2013
Data da Publicação
:
20/05/2013
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Jardim
Comarca
:
Jardim
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