TJMS 0003203-87.2010.8.12.0008
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - REJEITADA - MÉRITO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA TERRITORIAL - PAÍS INTEGRANTE DO MERCOSUL - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR - JUROS MORATÓRIOS - MANTIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERADA DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - A PARTIR DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DA SEGURADORA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - REJEITADA - MÉRITO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA TERRITORIAL - PAÍS INTEGRANTE DO MERCOSUL - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR - JUROS MORATÓRIOS - MANTIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERADA DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - A PARTIR DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DA SEGURADORA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO'
Data do Julgamento
:
26/07/2012
Data da Publicação
:
10/08/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Corumbá
Comarca
:
Corumbá
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