TJMS 0003211-73.2010.8.12.0005
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O termo inicial para a incidência da correção monetária é a data do evento danoso. Nos termos do art. 21, caput, do CPC, "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas".
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O termo inicial para a incidência da correção monetária é a data do evento danoso. Nos termos do art. 21, caput, do CPC, "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas".
Data do Julgamento
:
30/10/2012
Data da Publicação
:
06/11/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca
:
Aquidauana
Comarca
:
Aquidauana
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