TJMS 0003222-56.2006.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - QUITAÇÃO DO VALOR RECEBIDO À ÉPOCA QUE NÃO RETIRA O INTERESSE DE RECLAMAR COMPLEMENTAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER SEGURADORA DO GRUPO PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE AUTOMÓVEL - VALOR DO SEGURO QUE CONTINUA SENDO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PRECEITO LEGAL NÃO REVOGADO E QUE NÃO CONTRARIA A CF - MONTANTE QUE NÃO PODE SER REDUZIDO POR NORMA REGULAMENTAR - CONDENAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO QUE SUBSISTE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - QUITAÇÃO DO VALOR RECEBIDO À ÉPOCA QUE NÃO RETIRA O INTERESSE DE RECLAMAR COMPLEMENTAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER SEGURADORA DO GRUPO PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE AUTOMÓVEL - VALOR DO SEGURO QUE CONTINUA SENDO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PRECEITO LEGAL NÃO REVOGADO E QUE NÃO CONTRARIA A CF - MONTANTE QUE NÃO PODE SER REDUZIDO POR NORMA REGULAMENTAR - CONDENAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO QUE SUBSISTE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. '
Data do Julgamento
:
24/10/2006
Data da Publicação
:
28/11/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Jorge Eustácio da Silva Frias
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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