TJMS 0003282-67.2004.8.12.0011
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA - PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA - ABUSIVIDADE DA DENÚNCIA - DENÚNCIA QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - ILEGITIMIDADE DA PARTE - DEPOIMENTOS QUE APONTAM O ACUSADO COMO AUTOR DO FATO - FALTA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA A AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA - NULIDADE RELATIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - ABSOLVIÇÃO DIANTE DA NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO ACERCA DA AUTORIA DO DELITO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA - PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA - ABUSIVIDADE DA DENÚNCIA - DENÚNCIA QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - ILEGITIMIDADE DA PARTE - DEPOIMENTOS QUE APONTAM O ACUSADO COMO AUTOR DO FATO - FALTA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA A AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA - NULIDADE RELATIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - ABSOLVIÇÃO DIANTE DA NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO ACERCA DA AUTORIA DO DELITO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
23/05/2011
Data da Publicação
:
31/05/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Corrupção ativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca
:
Coxim
Comarca
:
Coxim
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