TJMS 0003289-45.2007.8.12.0014
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - APLICAÇÃO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DO STJ - HONORÁRIOS MAL FIXADOS - MAJORAÇÃO NESSE ASPECTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - APLICAÇÃO DA ATUAL ORIENTAÇÃO DO STJ - HONORÁRIOS MAL FIXADOS - MAJORAÇÃO NESSE ASPECTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
31/01/2011
Data da Publicação
:
03/02/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rêmolo Letteriello
Comarca
:
Maracaju
Comarca
:
Maracaju
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