E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTOS DE SEGURO EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A parte requerida não se desincumbiu do seu dever de confirmar ter se cercado de todas as cautelas pertinentes à segurança de contratação ao realizar descontos em conta corrente de pessoa que não contratou serviços, igualmente não trazendo qualquer indicativo de prova no intuito de configurar excludente de responsabilidade (que é objetiva, ressalte-se), enaltecendo na hipótese em tela um serviço defeituoso, nos termos do art.14 (caput, parágrafos 1º e 3º) do CDC. Não existindo parâmetros para a fixação do valor do dano, a indenização por danos morais deve ser fixada pelo julgador segundo os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar a configuração de enriquecimento ilícito, devendo atender sempre à função compensatória ao ofendido e punitiva ao ofensor.