'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONCURSO DE PESSOAS - EMPREGO DE ARMA - VÍTIMA EM TRANSPORTE DE VALORES - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PROVAS SEGURAS - CONDENAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Se as delações dos co-réus encontram apoio no restante do conjunto probatório e os indícios da participação do recorrido no roubo noticiado na denúncia, dá-se provimento ao recurso ministerial para reformar a sentença absolutória e condená-lo nos termos da denúncia. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONCURSO DE PESSOAS - EMPREGO DE ARMA - VÍTIMA EM TRANSPORTE DE VALORES - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA OPERADA NA SENTENÇA PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO - PROVAS SUFICIENTES QUE DEMONSTRAM A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA SUBTRAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Demonstrado que o apelado emprestou a motocicleta utilizada no roubo e depositou os cheques subtraídos em uma conta de seu irmão, para que, depois, os valores fossem divididos entre os co-autores do assalto, e as justificativas por ele apresentadas não são condizentes ao senso comum, não há falar em crime de receptação, mas evidenciada a sua participação no roubo, motivo pelo qual reforma-se a sentença para condená-lo por este delito. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONCURSO DE AGENTES - EMPREGO DE ARMA - VÍTIMA EM TRANSPORTE DE VALORES - APELO MINISTERIAL - PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS FAVORÁVEIS - RECURSO IMPROVIDO. Aplicada a pena no mínimo legal previsto no preceito cominatório do tipo penal transgredido pelo recorrido e verificado que as circunstâncias judiciais não indicam a sua periculosidade, uma vez que é primário e não registra outros antecedentes criminais, mantém-se o regime prisional semi-aberto.'