TJMS 0003312-67.2007.8.12.0021
'E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, E DA LEI N. 11.482/2007, APLICABILIDADE DA LEI N. 6.194/74 - VALOR DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - TETO INDENIZATÓRIO INDEPENDENTEMENTE DE SER A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CNSP - RECURSOS CONHECIDOS - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, E DA LEI N. 11.482/2007, APLICABILIDADE DA LEI N. 6.194/74 - VALOR DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - TETO INDENIZATÓRIO INDEPENDENTEMENTE DE SER A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CNSP - RECURSOS CONHECIDOS - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
03/09/2009
Data da Publicação
:
11/09/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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