E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PRINCÍPIO DA LESIVIDADE – INAPLICABILIDADE – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DE RIGOR – REGIME INICIAL FECHADO, TENDO EM VISTA A REINCIDÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO O crime previsto no art.14 do Estatuto do Desarmamento é de perigo abstrato, consumando-se com o simples porte irregular da arma de fogo de uso permitido, sendo despicienda a perícia ou qualquer prova de que tenha causado efetivo perigo, até porque, o bem jurídico tutelado pela norma não é a incolumidade física, mas a segurança pública e a paz social. No caso, não foi realizada perícia, a qual é desnecessária pra que se caracterize o delito. Nem mesmo o fato de o artefato estar desmuniciado tem o condão de afastar a tipicidade da conduta, sendo presumido pela lei o perigo ao bem jurídico tutelado pela norma. É entendimento assente nessa Câmara Criminal que a reincidência e a confissão são igualmente preponderantes, pois dizem com a personalidade do agente, devendo, quando concorrem, ser compensadas. Em que pese tenha sido definida reprimenda inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, bem como o fato de as circunstâncias judiciais serem favoráveis, tratando-se de réu reincidente, não há se falar em fixação do regime prisional aberto, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, "c", do CP