TJMS 0003315-57.2009.8.12.0019
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRELIMINAR AFASTADA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - GENITORES DO FALECIDO - ÚNICOS HERDEIROS - PRELIMINAR REJEITADA - LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO RECURSAL NÃO CONHECIDO - RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - IMPOSIÇÃO DE MULTA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRELIMINAR AFASTADA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - GENITORES DO FALECIDO - ÚNICOS HERDEIROS - PRELIMINAR REJEITADA - LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO RECURSAL NÃO CONHECIDO - RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - IMPOSIÇÃO DE MULTA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
06/07/2010
Data da Publicação
:
09/07/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rêmolo Letteriello
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã