TJMS 0003354-96.2009.8.12.0005
APELAÇÕES CÍVEIS – SEGURO DPVAT –ACIDENTE OCORRIDO EM 07.11.2008 – VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MP 340/2006 – LESÃO PARCIAL E PERMANENTE – VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO GRAU DA INCAPACIDADE SUPORTADA PELO SEGURADO – NÃO APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEI 11.945/2009 – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – EVENTO DANOSO – ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 43 DO STJ – DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ART. 21, "CAPUT", DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR FIXADO EM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E IMPROVIDO – RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS – SEGURO DPVAT –ACIDENTE OCORRIDO EM 07.11.2008 – VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MP 340/2006 – LESÃO PARCIAL E PERMANENTE – VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO GRAU DA INCAPACIDADE SUPORTADA PELO SEGURADO – NÃO APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEI 11.945/2009 – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – EVENTO DANOSO – ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 43 DO STJ – DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ART. 21, "CAPUT", DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR FIXADO EM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E IMPROVIDO – RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Data da Publicação
:
12/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca
:
Aquidauana
Comarca
:
Aquidauana
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