TJMS 0003364-16.2009.8.12.0014
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO E NEGOU-LHE SEGUIMENTO, DE PLANO, POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM 50% ANTE A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS - QUESTÃO NÃO ENFRENTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO E NEGOU-LHE SEGUIMENTO, DE PLANO, POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM 50% ANTE A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS - QUESTÃO NÃO ENFRENTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Data do Julgamento
:
11/01/2011
Data da Publicação
:
20/01/2011
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca
:
Maracaju
Comarca
:
Maracaju
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