TJMS 0003370-86.2010.8.12.0014
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONSÓRCIO E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - DESISTENTE EM GRUPO DE CONSÓRCIO - CLÁUSULA PENAL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. É inaplicável o instituto da cláusula penal se não restam comprovados os prejuízos sofridos pelo grupo em função da desistência do consumidor, já que prejuízo não se presume e precisa ser comprovado, caso contrário estará se permitindo o enriquecimento indevido.
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONSÓRCIO E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - DESISTENTE EM GRUPO DE CONSÓRCIO - CLÁUSULA PENAL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. É inaplicável o instituto da cláusula penal se não restam comprovados os prejuízos sofridos pelo grupo em função da desistência do consumidor, já que prejuízo não se presume e precisa ser comprovado, caso contrário estará se permitindo o enriquecimento indevido.
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Data da Publicação
:
25/09/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Maracaju
Comarca
:
Maracaju
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