TJMS 0003398-91.2009.8.12.0013
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - VÍCIO SANADO - MÉRITO - PUBLICAÇÃO DE ABONO SALARIAL COM A INDIVIDUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO E DOS RESPECTIVOS SERVIDORES - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DIREITO À INTIMIDADE - PONDERAÇÃO DE INTERESSES - EXCESSO NA PUBLICAÇÃO - ATO ILÍCITO COMPROVADO - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - VALOR MANTIDO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA - ARTIGO 1º-F, DA LEI N.º 9.494/97 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - VÍCIO SANADO - MÉRITO - PUBLICAÇÃO DE ABONO SALARIAL COM A INDIVIDUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO E DOS RESPECTIVOS SERVIDORES - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DIREITO À INTIMIDADE - PONDERAÇÃO DE INTERESSES - EXCESSO NA PUBLICAÇÃO - ATO ILÍCITO COMPROVADO - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - VALOR MANTIDO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA - ARTIGO 1º-F, DA LEI N.º 9.494/97 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
19/07/2011
Data da Publicação
:
25/07/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca
:
Jardim
Comarca
:
Jardim
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