TJMS 0003403-18.2010.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - PRELIMINARMENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - MÉRITO - PAGAMENTO PARCIAL EM SEDE ADMINISTRATIVA - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - PREVISÃO LEGAL - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 7º, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO PAGAMENTO PARCIAL ADMINISTRATIVAMENTE - SÚM. 43 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - PRELIMINARMENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - MÉRITO - PAGAMENTO PARCIAL EM SEDE ADMINISTRATIVA - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - PREVISÃO LEGAL - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 7º, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO PAGAMENTO PARCIAL ADMINISTRATIVAMENTE - SÚM. 43 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
01/06/2011
Data da Publicação
:
07/06/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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