E M E N T A – RECURSO MINISTERIAL: APELAÇÃO CRIMINAL ART. 33, CAPUT (TRÁFICO DE DROGAS), E ART. 40, V (INTERESTADUALIDADE), AMBOS DA LEI N.º 11.343/06 – PLEITO PELO AFASTAMENTO E/OU PELA REDUÇÃO DA DIMINUIÇÃO OPERADA ANTE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – ATENUANTE MANTIDA – PORÉM REDUÇÃO DO QUANTUM DO ABRANDAMENTO – APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, V (INTERESTADUALIDADE), DA LEI DE DROGAS – POSSIBILIDADE – RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE. I Devido o reconhecimento da confissão mesmo quando esta tiver ocorrido em situação de prisão em flagrante, eis que a mesma foi utilizada para a formação da convicção do magistrado sentenciante, entretanto, o flagrante pode ensejar que à confissão seja dado menor relevância, ou seja, menor valor, sendo viável que a sua redução seja menor do que aquela que foi fixada. II Para a incidência da causa de aumento relativa ao tráfico interestadual (art. 40, V, da Lei 11.343/06), basta a prova de que o agente iria transportar e entregar a droga em outro Estado da Federação, sendo irrelevante o fato de o mesmo não ter passado a fronteira estadual; Recurso ministerial ao qual, com o Parecer, dá-se parcial provimento. RECURSO DEFENSIVO – VANESSA LIMA NEVES: APELAÇÃO CRIMINAL ART. 33, CAPUT (TRÁFICO DE DROGAS), E ART. 40, V (INTERESTADUALIDADE), AMBOS DA LEI N.º 11.343/06 – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – PARCIAL PROVIMENTO – DECOTADA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MAL SOPESADA – PENA BASILAR UM POUCO REDUZIDA - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – INVIABILIDADE – PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL (2/3) – IMPOSSIBILIDADE – DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI – VIAGEM INTERESTADUAL DE MILHARES DE QUILOMETROS PASSANDO POR VÁRIOS ESTADOS PARA TRANSPORTAR GRANDE QUANTIDADE DE DROGA – VEÍCULO PREPARADO COM VÁRIOS COMPARTIMENTOS FALSOS, LOCALIZADOS NO PORTA-MALAS, INTERIOR DO FORRO SUPERIOR E INFERIOR DO BANCO TRASEIRO DO VEÍCULO ONDE ESTAVA A DROGA – RÉUS CONTRATADOS POR OUTRAS PESSOAS PARA FAZER TAL TRANSPORTE MEDIANTE PAGAMENTO – PENA DE MULTA PROPORCIONAL À SANÇÃO CORPÓREA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ – INVIÁVEL - TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO RECONHECIDO – PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INVIABILIDADE – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I . Na aferição das circunstâncias judiciais descritas no art. 59, do CP e 42 da Lei de Drogas, devem ser decotadas as "circunstâncias do crime" que não extrapolam as comuns do tipo penal, por isso a pena-base deve ser um pouco reduzida, porém não ao mínimo, pois persiste negativa a grande quantidade da droga. II. A pena de multa aplicada é proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade e foi fixada respeitando os limites trazidos pelo art. 33 da lei 11.343/06 e o critério trifásico da dosimetria da pena, não cabendo portanto sua redução. III. A empreitada criminosa ocorreu com duas pessoas previamente acordadas para empreenderem uma viagem envolvendo, no mínimo 03 (três) Estados da Federação, visando o transporte de 73,900 kg (setenta e três quilos e novecentos gramas) de maconha, escondidos em vários compartimentos falsos do veículo previamente preparados, portanto tudo isso demonstra que os Apelantes integram ou estão articulados com organização que se dedica à traficância, o que obsta o reconhecimento da benesses do tráfico privilegiado. IV. Não cabe o afastamento do caráter hediondo do crime se o tráfico privilegiado não foi reconhecido em favor da Apelante. V. Não cabe regime de pena mais brando nem substituição da sanção corpórea, se não preenchidos os seus requisitos, devido ao quantum da pena e à circunstância negativa prevista no art. 42 da Lei de Drogas. Recurso defensivo, ao qual, em parte com o Parecer, dá-se parcial provimento. RECURSO DEFENSIVO – REGINALDO DA CRUZ SANTOS: APELAÇÃO CRIMINAL ART. 33, CAPUT (TRÁFICO DE DROGAS), E ART. 40, V (INTERESTADUALIDADE), AMBOS DA LEI N.º 11.343/06 – PLEITO PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – NÃO CABIMENTO – QUANTIDADE DA DROGA DESFAVORÁVEL - RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL (2/3) – IMPOSSIBILIDADE – DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - VIAGEM INTERESTADUAL DE MILHARES DE QUILOMETROS PASSANDO POR VÁRIOS ESTADOS PARA TRANSPORTAR GRANDE QUANTIDADE DE DROGA – VEÍCULO PREPARADO COM VÁRIOS COMPARTIMENTOS FALSOS, LOCALIZADOS NO PORTA-MALAS, INTERIOR DO FORRO SUPERIOR E INFERIOR DO BANCO TRASEIRO DO VEÍCULO ONDE ESTAVA A DROGA – RÉUS CONTRATADOS POR OUTRAS PESSOAS PARA FAZER TAL TRANSPORTE MEDIANTE PAGAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. I A fundamentação utilizada para exasperar a pena-base acima do mínimo legal em razão da "quantidade da droga" é correta, à luz do art. 59, do CP e art. 42, da Lei de drogas. II A empreitada criminosa realizou-se com modus operandi de duas pessoas previamente acordadas para empreenderem uma viagem envolvendo, no mínimo 03 (três) Estados da Federação, visando transporte de 73,900 kg (setenta e três quilos e novecentos gramas) de maconha, escondidos em vários compartimentos falsos do veículo previamente preparados, portanto tudo isso demonstra que os Apelantes integram ou estão articulados com organização que se dedica à traficância, o que obsta o reconhecimento das benesses do tráfico privilegiado. Recurso defensivo, ao qual, com o Parecer, nega-se provimento.