APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - MOTIVAÇÃO GENÉRICA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME) - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - APLICÁVEL - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - FECHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A fundamentação utilizada na sentença não basta para valoração negativa dessa circunstância, pois se resumiu a considerar que a culpabilidade "se revelou intensa, ante a reprovabilidade da conduta". Para considerar que a intensidade da conduta extrapolou a normalidade,no entanto é insuficiente o apontamento abstrato, sendo necessário a exposição clarividente dos fatos que caracterizam a intensidade elevada. Por isso, no caso, deve ser afastado o caráter prejudicial da culpabilidade. Acerca dos motivos do crime, também não é suficiente a alusão à " obtenção de vantagem ilícita sem o sacrifício do trabalho" ou o caráter egoístico do delito. A busca por lucro fácil é inerente ao crime de tráfico de drogas, motivo pelo qual não há, no caso em tela, qualquer motivo que fuja aos padrões do crime de tráfico para elevar a reprovabilidade da conduta. No mesmo sentido, com relação às consequências do crime, alegar que "são graves e causam danos irreversíveis aos usuários, às famílias e à sociedade como um todo" é atribuir abstratamente um valor negativo a qualquer caso de tráfico de drogas. As circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal são "judiciais", cumprindo ao juiz analisar o caso concreto e, após, valorar positiva, neutra ou negativamente cada elemento. Não é possível, assim, tal valoração abstrata. Por esse motivo, afasto também a negatividade dos motivos e das consequências do crime, que alias, na hipótese são inerentes ao próprio delito. Para cabimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, é necessário que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. No caso em tela, o Apelante claramente não preenche tais requisitos. Apelante deve cumprir a pena em regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, em razão da reincidência. Recurso parcialmente provido.