E M E N T A-APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE DANOS - CLÁUSULA GERAL DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE - RESTRIÇÃO DE DIREITOS DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE DE DESTAQUE - PENA DE INEFICÁCIA - INDENIZAÇÃO CONTRATUAL DEVIDA - PREJUÍZOS SEGURADOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS - DANO MORAL INEXISTENTE - MERO DISSABOR - DANO EMERGENTE - INEXISTÊNCIA DE COBERTURA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - GASTO QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO À PARTE CONTRÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratando-se de cláusula contendo restrição a direito do consumidor, em especial as de exclusão da cobertura no contrato de seguro, deve estar clara e objetivamente redigida e em destaque, sob pena de ineficácia. 2. Suficientemente comprovados os danos abrangidos pela cobertura do sinistro, é devida a indenização correspondente. 3. O inadimplemento contratual, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, não indo além de mero dissabor ou aborrecimento, notadamente insusceptíveis de reparação. 4. A lei processual civil prevê o pagamento de honorários advocatícios pela parte sucumbente ao patrono da parte vencedora, motivo pelo qual não é devida a reparação pelos gastos decorrentes de honorários contratuais.