TJMS 0003444-62.2009.8.12.0019
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
05/08/2010
Data da Publicação
:
10/08/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã
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