TJMS 0003464-13.2010.8.12.0021
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - MP Nº 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009 - NÃO APLICAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO DISCUTIDA - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - MP Nº 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009 - NÃO APLICAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO DISCUTIDA - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento
:
05/07/2011
Data da Publicação
:
07/07/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Josué de Oliveira
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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