TJMS 0003502-81.2007.8.12.0004
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO - ART. 14 E 18 DA LEI N. 10.826/03 - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ART. 18 DO ESTATUTO DE DESARMAMENTO - FALTA DE PROVAS - RECURSO PROVIDO - CONCEDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE QUANTO AO DELITO DE PORTE DE ARMA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SUBSTITUTIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO - ART. 14 E 18 DA LEI N. 10.826/03 - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ART. 18 DO ESTATUTO DE DESARMAMENTO - FALTA DE PROVAS - RECURSO PROVIDO - CONCEDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE QUANTO AO DELITO DE PORTE DE ARMA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SUBSTITUTIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
17/03/2009
Data da Publicação
:
01/04/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Batista da Costa Marques
Comarca
:
Amambai
Comarca
:
Amambai