TJMS 0003508-13.2006.8.12.0008
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS EM ASSOCIAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO NA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - HEDIONDEZ NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA - NOVA LEI QUE NÃO AFASTA O CARÁTER HEDIONDO DO CRIME - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS EM ASSOCIAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO NA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - HEDIONDEZ NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA - NOVA LEI QUE NÃO AFASTA O CARÁTER HEDIONDO DO CRIME - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento
:
17/04/2007
Data da Publicação
:
14/05/2007
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca
:
Corumbá
Comarca
:
Corumbá
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