E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – ARMA DESMUNICIADA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – CONDENAÇÃO MANTIDA – INEXISTÊNCIA DE CONSUNÇÃO – PENA-BASE – ANTECEDENTES BEM ANALISADOS – PENA MANTIDA – SUBSTITUIÇÃO DE PENA – RÉU REINCIDENTE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. I – Ainda que a arma de fogo esteja desmuniciada, mas sendo apta a efetuar disparos, o fato é típico, visto que o crime de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato. II - Se as condutas são autônomas, ofendem bens jurídicos diversos e possuem momentos consumativos distintos, é de se reconhecer o concurso material de crimes, afastando o pedido de reconhecimento da consunção. III – Reconhece-se como maus os antecedentes do agente que registra condenação anterior, transitada em julgado, a qual não serviu para fins de reincidência. IV – Tratando-se de condenado reincidente, ainda que a pena privativa de liberdade seja inferior a quatro anos, mostra-se incabível a substituição por pena restritiva de direitos em razão da vedação do art. 44, II, do Código Penal. V – Recurso desprovido. De acordo com o parecer.