TJMS 0003556-92.2013.8.12.0018
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - RECONHECIMENTO DE MAJORANTE NÃO CONTIDA NA DENÚNCIA - VIOLAÇÃO DA REGRA DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA - HIPÓTESE DE MUTATIO LIBELLI - ACOLHIDA. Se o réu foi denunciado e se defendeu durante todo o processo da prática de crime de tráfico de drogas simples e, na fase da sentença, inesperadamente, foi condenado por tal crime com a incidência de majorante (art. 40, V, da Lei n. 11.343/06), sem que houvesse aditamento da denúncia nesse sentido, violada está a regra da correlação entre acusação e sentença e, por consequência, dos princípios do contraditório e da ampla defesa, tornando nula a sentença.
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - RECONHECIMENTO DE MAJORANTE NÃO CONTIDA NA DENÚNCIA - VIOLAÇÃO DA REGRA DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA - HIPÓTESE DE MUTATIO LIBELLI - ACOLHIDA. Se o réu foi denunciado e se defendeu durante todo o processo da prática de crime de tráfico de drogas simples e, na fase da sentença, inesperadamente, foi condenado por tal crime com a incidência de majorante (art. 40, V, da Lei n. 11.343/06), sem que houvesse aditamento da denúncia nesse sentido, violada está a regra da correlação entre acusação e sentença e, por consequência, dos princípios do contraditório e da ampla defesa, tornando nula a sentença.
Data do Julgamento
:
01/09/2014
Data da Publicação
:
03/09/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca
:
Paranaíba
Comarca
:
Paranaíba
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