TJMS 0003563-40.2010.8.12.0002
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - PRELIMINARES: NULIDADE DA SENTENÇA E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA POR DESÍDIA DA SEGURADORA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES - INDENIZAÇÃO FIXADA DE MANEIRA PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - VERBA HONORÁRIA FIXADA SEGUNDO OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - PRELIMINARES: NULIDADE DA SENTENÇA E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA POR DESÍDIA DA SEGURADORA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES - INDENIZAÇÃO FIXADA DE MANEIRA PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - VERBA HONORÁRIA FIXADA SEGUNDO OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento
:
30/08/2011
Data da Publicação
:
31/08/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Josué de Oliveira
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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