TJMS 0003569-34.2007.8.12.0008
Ementa:
' COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRELIMINARES AFASTADAS - SINISTRO ANTERIOR À LEI 11.482/07 - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRELIMINARES AFASTADAS - SINISTRO ANTERIOR À LEI 11.482/07 - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento
:
15/04/2010
Data da Publicação
:
20/04/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca
:
Corumbá
Comarca
:
Corumbá
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