E M E N T A – RECURSO MINISTERIAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, CAPUT (TRÁFICO DE DROGAS), DA LEI N.º 11.343/06 – DENÚNCIA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PARA REGINALDO, QUANTO A AMBOS OS CRIMES – SENTENÇA CONDENATÓRIA SOMENTE PELO CRIME DE TRÁFICO PARA LARA – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO PELA CONDENAÇÃO DE REGINALDO PELOS DOIS CRIMES – NÃO CABIMENTO - PLEITO DE CONDENAÇÃO DE LARA PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS INSUFICIENTES – ABSOLVIÇÕES MANTIDAS – RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. Impossível a condenação do acusado REGINALDO pelo crime de tráfico de drogas, eis que não existem provas seguras a amparar o édito condenatório. Não há como condenar os apelados pelo crime do art. 35, da Lei n.º 11.343/06 quando as provas não indicam a traficância de maneira estável e permanente entre os envolvidos, assim, correta a absolvição proferida pelo Juízo sentenciante. Recurso ministerial não provido, contra o parecer. RECURSO DEFENSIVO – APELAÇÃO CRIMINAL ART. 33, CAPUT (TRÁFICO DE DROGAS), DA LEI N.º 11.343/06 – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – CABIMENTO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA À FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO), AINDA QUE AS PENAS RESTEM ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA 2ª ETAPA DA DOSIMETRIA PENAL – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ – PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) – INVIÁVEL – CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS QUE JUSTIFICAM O PATAMAR IMPOSTO – PRETENDIDA A APLICAÇÃO DE AUMENTO DE APENAS 1/6 (UM SEXTO) PELA MAJORANTE DO ART. 40, III- INVIÁVEL – CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS QUE JUSTIFICAM O PATAMAR IMPOSTO – PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO – POSSIBILIDADE – CÔMPUTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA PARA FINS DE DETRAÇÃO PENAL APTA A ABRANDAR O REGIME INICIAL DA PENA – PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – QUANTUM DA PENA IMPEDITIVO Á LUZ DO ART. 44, I DO CP – PLEITO DE REDUÇÃO DOS VALORES DE MULTA – INVIÁVEL – VALOR DO DIA MULTA NO MÍNIMO LEGAL – FIXAÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS MULTA QUE OBEDECEU CRITÉRIOS LEGAIS E DE PROPORCIONALIDADE E SIMETRIA COM A PENA CORPÓREA – RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I A redução da pena-base ao mínimo legal é devida quando todas as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal forem favoráveis ao apelante, então, decotada a circunstância judicial mal sopesada das consequências do crime, fica a pena-base no mínimo legal. II. Na primeira e segunda etapa da dosimetria, não há como reduzir a pena abaixo do limite mínimo legal, à luz da Súmula 231, do STJ; III A definição do quantum de redução pelo reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado é ato discricionário do julgador e estando proporcional à gravidade da conduta, não há motivos para a alteração; IV Em razão da forma como foi praticado o crime, o quantum de aumento da pena fixado em 1/3 (um terço) pela majorante do art. 40, III é adequado e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; V No que tange ao regime inicial para cumprimento de pena, considerando o quantum da reprimenda, à luz do art; 33, § 2º, "b", e ainda, o disposto no § 3 do mesmo dispositivo legal, eis que as circunstâncias do art. 59, do CP, são totalmente favoráveis ao apelante, seria devido o regime semiaberto como o inicial para cumprimento da pena; entretanto, os reflexos da detração penal pelo tempo de prisão provisória cumprida obrigam ao abrandamento para o regime inicial aberto. VI A pena privativa de liberdade não deve ser substituída por restritiva de direitos, por não preenchidos os requisitos do art. 44, do CP, sobretudo o requisito objetivo do art. 44, I; VII A pena de multa aplicada é proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade e foi fixada respeitando os limites trazidos pelo art. 33 da lei 11.343/06 e o critério trifásico da dosimetria da pena, e ademais o valor de cada dia - multa foi fixado no mínimo legal, como tal não cabe reforma da sentença neste ponto. Recurso defensivo parcialmente provido, em parte com o parecer.