TJMS 0003586-33.2003.8.12.0001
' AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DPVAT - PROVA PERICIAL - INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). Verificada a invalidez permanente e total decorrente de envolvimento da vítima em acidente automobilístico, consoante resultou plenamente demonstrado por laudo pericial, faz essa jus à indenização no importe de 40 salários mínimos (art. 3º b da Lei 6.194/74). AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DPVAT - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - LIMITAÇÃO. Na cobrança de indenização do seguro obrigatório, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Se na vigência do novo Código Civil, estes devem ser em patamar de 1% ao mês.'
Ementa
' AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DPVAT - PROVA PERICIAL - INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). Verificada a invalidez permanente e total decorrente de envolvimento da vítima em acidente automobilístico, consoante resultou plenamente demonstrado por laudo pericial, faz essa jus à indenização no importe de 40 salários mínimos (art. 3º b da Lei 6.194/74). AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DPVAT - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - LIMITAÇÃO. Na cobrança de indenização do seguro obrigatório, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Se na vigência do novo Código Civil, estes devem ser em patamar de 1% ao mês.'
Data do Julgamento
:
04/10/2005
Data da Publicação
:
17/10/2005
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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