TJMS 0003639-52.2006.8.12.0019
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - AGRAVO RETIDO - PRECLUSÃO LÓGICA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA APÓS RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - IMPROVIDO - MÉRITO - CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - APLICABILIDADE DO CDC - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO - CLÁUSULA PENAL - PREFIXAÇÃO DE DANOS - ARTIGO 408 DO CC/2002 - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL PARA SUA INCIDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - AGRAVO RETIDO - PRECLUSÃO LÓGICA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA APÓS RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - IMPROVIDO - MÉRITO - CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - APLICABILIDADE DO CDC - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO - CLÁUSULA PENAL - PREFIXAÇÃO DE DANOS - ARTIGO 408 DO CC/2002 - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL PARA SUA INCIDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento
:
16/07/2007
Data da Publicação
:
10/08/2007
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã
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