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Jurisprudência


TJMS 0003642-48.2012.8.12.0002

Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - CRIME DE QUADRILHA - CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - VÁRIAS AÇÕES - MOMENTOS DISTINTOS - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - CONCURSO MATERIAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ELEVAÇÃO DESPROPORCIONAL - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO ENTRE ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os crimes de formação de quadrilha e corrupção de menores foram praticados pelo apelante, mediante várias ações, em momentos distintos e com desígnios autônomos, pelo que deve ser mantido o concurso material, sendo incabível o reconhecimento do concurso formal. 2. A valoração das circunstâncias judiciais de forma objetiva e concreta importa em elevação da pena-base um pouco acima do mínimo legal, pelo que, se exasperada em desproporção com as circunstâncias analisadas, merece a redução. Se os antecedentes e a conduta social do agente lhe são desfavoráveis, a pena deve ser fixada um pouco acima do mínimo legal, em proporção ao reconhecimento das circunstâncias desfavoráveis. 3. A confissão espontânea perante a autoridade, a autoria do crime, colaborando na apuração da infração penal, deve ser reconhecida e aplicada essa atenuante genérica. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EResp 1.154.752/RS, fixou o entendimento de que é possível compensação e agravante de reincidência com atenuante da confissão espontânea por serem igualmente preponderantes. A decisão unifica a posição da Corte Superior sobre o tema. Portanto, não é possível valorar de forma diversa a atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência, levando em consideração o peso de cada uma.

Data do Julgamento : 21/10/2013
Data da Publicação : 14/01/2014
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Dourados
Comarca : Dourados
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