TJMS 0003648-20.2010.8.12.0004
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - AUTORIA DEMONSTRADA - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO AFASTADA - PENA-BASE REDIMENSIONADA - LUCRO FÁCIL É INERENTE AO CRIME DE TRÁFICO - SEM ELEMENTOS PARA AFERIR A PERSONALIDADE DO RÉU - CIRCUNSTÂNCIAS NORMAIS AO TIPO PENAL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA APLICADA A UMA DAS APELANTES - A PROMESSA DE RECOMPENSA É ELEMENTO QUE INTEGRA A FINALIDADE DO DELITO - TRÁFICO INTERESTADUAL - APLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 EM ¼ - REGIME SEMIABERTO - INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - AUTORIA DEMONSTRADA - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO AFASTADA - PENA-BASE REDIMENSIONADA - LUCRO FÁCIL É INERENTE AO CRIME DE TRÁFICO - SEM ELEMENTOS PARA AFERIR A PERSONALIDADE DO RÉU - CIRCUNSTÂNCIAS NORMAIS AO TIPO PENAL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA APLICADA A UMA DAS APELANTES - A PROMESSA DE RECOMPENSA É ELEMENTO QUE INTEGRA A FINALIDADE DO DELITO - TRÁFICO INTERESTADUAL - APLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 EM ¼ - REGIME SEMIABERTO - INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.'
Data do Julgamento
:
28/11/2011
Data da Publicação
:
07/12/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca
:
Amambai
Comarca
:
Amambai
Mostrar discussão