TJMS 0003650-81.2006.8.12.0019
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - NULIDADE LEVANTADA EX OFFICIO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXISTÊNCIA DE OUTROS CREDORES - FATOS MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS ALEGADOS PELA RÉ - CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - SENTENÇA ANULADA. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - NULIDADE LEVANTADA EX OFFICIO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXISTÊNCIA DE OUTROS CREDORES - FATOS MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS ALEGADOS PELA RÉ - CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - SENTENÇA ANULADA. '
Data do Julgamento
:
19/02/2009
Data da Publicação
:
06/03/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã
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