E M E N T A – BRUNO FERREIRA VERÃO: APELAÇÃO CRIMINAL – ART.157, § 2.º, I E II, DO CÓDIGO PENAL (POR DUAS VEZES), ART. 244-B DO ECA E 310 DO CTB) – PRETENDIDO O AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES NO DELITO DE ROUBO – ALEGADO CRIME ÚNICO – NÃO ACOLHIDO – ART. 310 DO CTB – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA – NÃO ACOLHIDO – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO POR MULTA – NÃO ACOLHIDO – PENA ALTERNATIVA – DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR – REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ – RECURSO IMPROVIDO E DE OFÍCIO APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES ENTRE O DELITO DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. I - Ocorre o concurso formal de crimes quando o agente, mediante uma só ação, pratica delitos de roubo contra vítimas diferentes, violando patrimônios distintos, não havendo falar-se em crime único. II - O tipo penal descrito no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro consiste em entregar a direção de veículo automotor a pessoa não autorizada a conduzi-lo (por falta de habilitação ou em virtude de estado de saúde, física ou mental, bem como por embriaguez) e, nos termos do entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio de julgamento de recurso repetitivo (Resp. n.º 1485830), trata-se de crime de perigo abstrato, ou seja, não se exige prova da probabilidade de ocorrência do dano. Com relação a substituição da pena de detenção por multa, cumpre esclarecer que o legislador ordinário prevê pena de detenção de 06 (seis) meses a 01 (um) ano, ou multa. No presente caso, o julgador utilizando-se de sua discricionariedade, entendeu por aplicar ao sentenciado a pena mínima de 06 (seis) meses de detenção, o que ao meu ver se mostra razoável e proporcional, porquanto o apelante entregou a direção de veículo automotor a menor, a fim de assegurar a fuga do local do delito. III - Em razão da Súmula nº 231 do STJ, as atenuantes da confissão espontânea e a menoridade penal não podem incidir na segunda fase da dosimetria da pena quando a reprimenda já foi fixada em seu mínimo legal. IV - De ofício reconheço o concurso formal de crimes entre os delitos de roubo e o de corrupção de menor. V – Recurso improvido. PAULO CEZAR ALVES MORELLI: APELAÇÃO CRIMINAL – ART.157, § 2.º, I E II, DO CÓDIGO PENAL (POR DUAS VEZES), ART. 244-B DO ECA E 310 DO CTB) – PRETENDIDO O AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES NO DELITO DE ROUBO – ALEGADO CRIME ÚNICO – NÃO ACOLHIDO – REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ – RECURSO IMPROVIDO E DE OFÍCIO APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES ENTRE O DELITO DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. I - Ocorre o concurso formal de crimes quando o agente, mediante uma só ação, pratica delitos de roubo contra vítimas diferentes, violando patrimônios distintos, não havendo falar-se em crime único. II - Em razão da Súmula nº 231 do STJ, as atenuantes da confissão espontânea e a menoridade penal não podem incidir na segunda fase da dosimetria da pena quando a reprimenda já foi fixada em seu mínimo legal. III - De ofício reconheço o concurso formal de crimes entre os delitos de roubo e o de corrupção de menor. IV – Recurso improvido.