TJMS 0003653-36.2006.8.12.0019
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRAZO PRESCRICIONAL - ARTIGO 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DO PRAZO DETERMINADO NO ART. 205 DO MESMO DIPLOMA - SEGURO - DANOS PESSOAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRAZO PRESCRICIONAL - ARTIGO 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DO PRAZO DETERMINADO NO ART. 205 DO MESMO DIPLOMA - SEGURO - DANOS PESSOAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
17/02/2009
Data da Publicação
:
17/03/2009
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã
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