TJMS 0003654-21.2006.8.12.0019
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - MORTE - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INVOCADA APENAS EM SEDE RECURSAL - NÃO CONHECIDA - PRECEDENTES - QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO À RESOLUÇÃO DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74 - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO VALOR DE 40 (QUARENTA) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DO SEGURO DPVAT - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - MORTE - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INVOCADA APENAS EM SEDE RECURSAL - NÃO CONHECIDA - PRECEDENTES - QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO À RESOLUÇÃO DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74 - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO VALOR DE 40 (QUARENTA) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DO SEGURO DPVAT - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
20/03/2007
Data da Publicação
:
03/04/2007
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. João Maria Lós
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã
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