TJMS 0003678-17.1980.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO ESCOLAR - FINANCIAMENTO DOS ESTUDOS DO ALUNO ATÉ SUA FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA - ÓBITO DO GENITOR - DOENÇA PREEXISTENTE AO CONTRATO NÃO INFORMADA - AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS - MÁ-FÉ CONTRATUAL NÃO COMPROVADA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.444 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - ALEGAÇÃO OBJETIVANDO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - CONTRATOS DE ADESÃO - VENDA CONCOMITANTE DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E DE SEGURO ESCOLAR EFETUADAS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM UM ÚNICO INSTRUMENTO CONTRATUAL - VENDA CASADA - ADERENTE QUE NÃO TEM ACESSO ÀS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO DE SEGURO - PRÁTICA VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CULPA IN ELIGENDO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO ESCOLAR - FINANCIAMENTO DOS ESTUDOS DO ALUNO ATÉ SUA FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA - ÓBITO DO GENITOR - DOENÇA PREEXISTENTE AO CONTRATO NÃO INFORMADA - AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS - MÁ-FÉ CONTRATUAL NÃO COMPROVADA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.444 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - ALEGAÇÃO OBJETIVANDO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - CONTRATOS DE ADESÃO - VENDA CONCOMITANTE DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E DE SEGURO ESCOLAR EFETUADAS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM UM ÚNICO INSTRUMENTO CONTRATUAL - VENDA CASADA - ADERENTE QUE NÃO TEM ACESSO ÀS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO DE SEGURO - PRÁTICA VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CULPA IN ELIGENDO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. '
Data do Julgamento
:
28/10/2003
Data da Publicação
:
11/11/2003
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande