TJMS 0003712-76.2010.8.12.0021
'APELAÇÃO CÍVEL - RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA CONVENIADA - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA CONVENIADA - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
05/07/2011
Data da Publicação
:
12/07/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. João Batista da Costa Marques
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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