E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – CORRUPÇÃO DE MENORES – DELITOS AUTONÔMOS – INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM – IMPOSSIBILIDADE DE INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS BRANDO – REINCIDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. I. O crime de corrupção de menores não está atrelado ao crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, pelo contrário, possuem naturezas jurídicas distintas um do outro e tutelam bens jurídicos diversos. Assim, inaplicável o princípio da consunção, no presente caso. II. Tratam-se de delitos autônomos e independentes um do outro, motivo pelo qual a incidência da qualificadora do concurso de pessoas no delito de furto, seguida da condenação pelo crime de corrupção de menores, não configura bis in idem. III. Incabível para o acusado o início de cumprimento de pena em regime mais brando, uma vez que ele é reincidente em crime doloso e possui circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §2º do Código Penal e enunciado sumular 269 do STJ.