TJMS 0003738-05.2008.8.12.0002
Ementa:
'SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - SINISTRO POSTERIOR À MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELA LEI Nº 8.441/92 - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MP 340 - MORTE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - SINISTRO POSTERIOR À MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELA LEI Nº 8.441/92 - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MP 340 - MORTE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento
:
01/09/2009
Data da Publicação
:
11/09/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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