TJMS 0003743-66.2014.8.12.0018
Ementa:
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PROCESSO PENAL – REGRESSÃO DE REGIME – FALTA GRAVE – PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO – POSSIBILIDADE – NÃO PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PROCESSO PENAL – REGRESSÃO DE REGIME – FALTA GRAVE – PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO – POSSIBILIDADE – NÃO PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
09/02/2015
Data da Publicação
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca
:
Paranaíba
Comarca
:
Paranaíba
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