TJMS 0003748-50.2012.8.12.0021
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA A ELA ANEXA E AO GRAU DE LESÃO - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PELA SEGURADORA LÍDER - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. A propositura da ação de cobrança pode ser direcionada contra qualquer uma das seguradoras consorciadas. As indenizações do seguro DPVAT, em acidente ocorrido na vigência da referida Lei, serão fixadas de acordo com o grau da lesão sofrida pelo segurado e a tabela a ela anexa. O termo inicial da correção monetária no seguro DPVAT é a data do evento danoso.
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA A ELA ANEXA E AO GRAU DE LESÃO - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PELA SEGURADORA LÍDER - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. A propositura da ação de cobrança pode ser direcionada contra qualquer uma das seguradoras consorciadas. As indenizações do seguro DPVAT, em acidente ocorrido na vigência da referida Lei, serão fixadas de acordo com o grau da lesão sofrida pelo segurado e a tabela a ela anexa. O termo inicial da correção monetária no seguro DPVAT é a data do evento danoso.
Data do Julgamento
:
11/06/2013
Data da Publicação
:
21/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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