TJMS 0003777-17.2009.8.12.0018
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT -IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS MANTIDOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT -IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS MANTIDOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
16/08/2011
Data da Publicação
:
19/08/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. João Batista da Costa Marques
Comarca
:
Paranaíba
Comarca
:
Paranaíba
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