E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA – ATIPICIDADE DA CONDUTA DA DESOBEDIÊNCIA – DOSIMETRIA DA PENA DO TRÁFICO DE DROGAS – MAJORANTES DA INTERESTADUALIDADE E DO ENVOLVIMENTO COM ADOLESCENTE NO CRIME – MANUTENÇÃO – MINORANTE DA EVENTUALIDADE – INAPLICABILIDADE – REGIME PRISIONAL MANTIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A desobediência a ordem de prisão, pelo réu, não tipifica o crime do artigo 330 do CP. É que a intenção natural de fuga, de quem se esquiva a uma ordem de prisão, não se confunde com a intenção de desprestigiar ou atentar contra a dignidade da Administração Pública. Ressalvado entendimento contrário do Relator, preserva-se a aplicação da causa de aumento, prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, quando na hipótese for comprovada a destinação da droga para outro estado da federação, mesmo que não haja efetiva transposição de divisas. Comprovado o envolvimento de adolescente no transporte de drogas, com conhecimento do réu, impõe-se a aplicação da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006. Havendo provas de que o réu se dedicava a atividades criminosas, não há como reconhecer a minorante do § 4º , do art. 33, da Lei n. 11.343/2006. Na fixação do regime prisional, devem ser consideradas as penas aplicadas, as circunstâncias judiciais e a primariedade ou reincidência do réu (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP).